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Documento legal que transfere a titularidade dos direitos autorais de uma obra intelectual do autor original para outra parte. Principalmente para empresas que adquirem conteúdo de terceiro, autores, agências de publicidade e marketing, desenvolvedores de software e aplicativos.
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Documento que estabelece os termos para o pagamento de compensação a uma parte pela utilização de suas propriedades intelectuais, como patentes, direitos autorais ou marcas.
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